quarta-feira, 26 de julho de 2017

EMEB Estância?

FONTE: facebook

Decreto 7072/2017 - Redução Despesas Poaense?

No dia 27 de Junho do corrente ano o prefeito de Poá Gian Lopes decretou "A CONTENÇÃO DE DESPESAS EM VIRTUDE DA QUEDA DEARRECADAÇÃO PARA MANTER AS CONDIÇÕES DE EQUILÍBRIO ENTRERECEITA E DESPESA NO ÂMBITO DAS FINANÇAS MUNICIPAlS." Isso se faz muito importante para que a cidade de Poá consiga encontrar o caminho para passar por esta crise causada pela mudança na lei de arrecadação do ISS, como tem sido repetida diversas vezes pelos administradores municipais.
Uma das medidas decretadas é a seguinte:

"§ 2°. Fica determinado o prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação deste Decreto, para cada Secretario Municipal apresentar plano de redução de despesa de sua pasta, especialmente quanto ao inciso I deste artigo."(Art. 10)
Um ponto muito importante, pois  remete a um planejamento, ou melhor, replanejamento dos recursos públicos na tentativa de tais recursos não serem desperdiçados ou mal utilizados como no caso do diário de classe (Leia Mais).
Outro item do decreto é a alínea "a" do inciso II do Art. 10 do Capítulo III que trata das reduções especificas:
Art. 10. Ficam ainda estabelecidas as seguintes medidas administrativas e de restrições orçamentárias para o efetivo controle da despesa pública:  
[...] 
II- Ficam suspensos em caráter temporário: 
a) concessão de funções gratificadas e outras gratificações legais
Uma questão muito importante para a redução, entretanto, esta ação deve ser efetivada. Pois, não parece, haja vista um outro Decreto, o de n.º 7075/2017, vai contra a citação acima concedendo gratificação a integrantes da JARI - Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.
Cabe registrar que tal gratificação tem base legal no artigo 44, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, de 26/03/1990 e pelo disposto no artigo 7°, da Lei Municipal nº 2.667, de 04/09/1998, alterada pela Lei nº 3.140, de 24/02/2006; porém, o caso desfaz o decreto de redução de  despesas que suspende "gratificações legais".
O item do Decreto 7072 vale ou não vale?

terça-feira, 25 de julho de 2017

Ferraz de Vasconcelos: SME envia pesquisa sobre atribuição

A Secretaria Municipal de Educação de Ferraz de Vasconcelos encaminhou hoje as unidades escolares e - mail's solicitando aos diretores que façam pesquisa com os professores(as) relativo  há algo muito importante na vida profissional: a atribuição !
De acordo com o e - mail enviado os professores(as) deverão responder se preferem a atribuição geral ou a atribuição na unidade escolar com possibilidade de remoção:
"O professor(a) deverá fazer a opção para atribuição 2018, se quiser que a atribuição aconteça com classificação geral de todos os professores da rede, assinalar um X no campo atribuição geral, caso queira que aconteça na Unidade Escolar, assinalar em remoção/atribuição na Unidade Escolar."
É importante registrar que a atribuição está prevista no Capítulo XIX " Do Dimensionamento da força de trabalho e da lotação" Art.66, 67, 68 e 69 da Lei Complementar 227/2009 bem como nos Art.70 e Parágrafo Único da Lei Complementar 315/2016.
A partir disto tivemos ideia de elaborar uma pesquisa  no mesmo modelo para verificar a opinião dos profissionais da Educação de Ferraz.
Então, até dia 30 de Julho, sábado, os professores poderão opinar sobre qual atribuição considera a mais adequada. Os dados informados não serão divulgados, apenas a quantidade  numérica para cada tipo de resposta será divulgado.
A pesquisa pode ser respondida na caixa abaixo(não é necessário fazer login em conta do google) :

segunda-feira, 24 de julho de 2017

Seis salas serão fechadas na EMEB Estância em Poá: pseudo reorganização

Com a pseudo proposta de reorganização da EMEB Estância, localizada no Centro de Poá, a Secretária Municipal de Educação Juliana Pelegrineli e o Prefeito Gian Lopes(PR) realizaram hoje, 24/07, reunião com pais de estudantes, estudantes e professores(as).
De acordo com o Jornal Plural a Secretária confirmou o fechamento de 06(seis ) salas de aula da unidade. De acordo com Juliana o fechamento deve - se a falta de um professor de Ciências para as turmas de Ensino Fundamental II que são atendidas na Estância, e continuou declarando a impossibilidade de convocar novo professor devido a dificuldade orçamentária. Outra situação discutida foi a transferência dos alunos para unidades estaduais, no caso a EE Jornalista Olintho Redher e EE Benedita Garcia, proposta esta que foi rejeitada.
Entretanto, no site da prefeitura essa informação não aparece. O executivo  declarou apenas o acontecimento da reunião e que será construído um novo prédio para abrigar a unidade.
Outra questão que aflige pais, estudantes e professores(as) é se neste novo prédio que será levantado servirá para atender os estudantes de Ensino Fundamental II já matriculados, algo que não foi esclarecido pela secretária municipal.
A Comunidade Escolar não saiu satisfeita com o executivo.

Reorganização = Fechamento de salas = Superlotação 

De acordo Pelegrineli os alunos das salas fechadas serão realocados em outras turmas até a construção do novo prédio. Tal ação vai na contramão do que se tem pensado para o alcance de uma educação de qualidade para o país.
Inclusive ao que discorre o  PARECER CNE/CEB Nº: 8/2010 que "Estabelece normas para aplicação do inciso IX do artigo 4º da Lei nº 9.394/96 (LDB), que trata dos padrões mínimos de qualidade de ensino para a Educação Básica pública." No parecer há referência ao CAQi - Custo Aluno Qualidade inicial que apresenta uma proposta de quantidade aluno x professor x sala:


Perceba que de acordo com o Parecer a ideia de qualidade leva em conta uma quantidade 24 alunos por classe no Ensino fundamental I (Anos Iniciais - 1º ao 5º ano) e 30 alunos por classe no Ensino Fundamental II(Anos Finais - 6º ao 9º Ano).
É importante registrar que o Governo do Estado de São Paulo, em 2015, também tentou viabilizar uma pseudo reorganização nas escolas estaduais, que consistia no fechamento de salas e consequente fechamento de escolas. No município de Poá, as escolas a serem fechadas seriam a EE Eliseu Jorge e coincidentemente a EE Benedita Garcia, em Calmon Viana, para onde a secretaria municipal de Educação mandaria os estudantes da EMEB Estância. 
O projeto de "reorganização " estadual não foi pra frente devido ao movimento estudantil de Ocupações, entretanto, entidades sindicais bem como estudantes denunciam que a reorganização com fechamento de salas tem ocorrido de forma velada( https://www.cartacapital.com.br/sociedade/a-reorganizacao-escolar-em-sao-paulo-acabou) .
A ideia de superlotação de salas de aula também não agradou os pais dos alunos. Nas redes Sociais muitos já se declaram contra bem como na própria reunião diante da secretária de Educação.




Outras questões ainda ficam no ar: Com salas sendo fechadas, o que acontecerá com os professores (as) destas turmas? Serão remanejados para outras unidades dificultando assim o possível acúmulo que eles já possam ter? Ou os professores(as) serão exonerados(as) ? Será que a ideia de levar os estudantes para unidades do Estado não tem como objetivo a municipalização destas escolas?

FONTES: Jornal Plural; Site da Prefeitura de poá; Carta Capital; MEC.

sábado, 22 de julho de 2017

Decreto nº 57.789 (DOC de 21/07/2017, página 01)

DE 20 DE JULHO DE 2017

Divulga os novos valores das Escalas de Padrões de Vencimentos dos Quadros dos Profissionais de Educação - QPE, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 6º da Lei nº 16.275, de 2 de outubro de 2015.

JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,


D E C R E T A:


Art. 1º - Nos termos do § 2º do artigo 6º da Lei nº 16.275, de 2 de outubro de 2015, ficam divulgados os novos valores das Escalas de Padrões de Vencimentos dos Quadros dos Profissionais de Educação, vigentes a partir de 1º de maio de 2017, na conformidade do Anexo Único integrante deste decreto.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de julho de 2017, 464º da fundação de São Paulo.


JOÃO DORIA, PREFEITO


PAULO ANTONIO SPENCER UEBEL, Secretário Municipal de Gestão

ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça


JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de julho de 2017.



Anexo Único a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 57.789, de 20 de julho de 2017