A desvinculação da "Ponte" e da PEC - ALERTA!

Em outubro de 2015, o PMDB, dos famigerados Eduardo Cunha e Michel Temer, lançou o documento base para um eventual governo Temer - Cunha, em caso do golpe se perpetuar. Documento intitulado " Uma ponte para o futuro", tem como norte o fator econômico em detrimento de áreas sociais, por exemplo, a educação.

Por mais que digam não, o único pensamento é o de favorecer o grande empresariado conspirado junto à FIESP de Skaf. A seguir mostro o tratamento que "a ponte" dá à educação, com mote principal para desvinculação de recursos.

A primeira menção que aparece à Educação vem como critica a Constituição de 88(CF88):

Em parte estes aumentos se devem a novos encargos atribuídos ao Estado pela Constituição, muitos deles positivos e virtuosos, na área da saúde, da educação e na assistência social. Nestes casos, o aumento das despesas públicas foi uma escolha política correta e que melhorou  nossa sociedade. Mas esta mesma Constituição e legislações posteriores criaram dispositivos que tornaram muito difícil a administração do orçamento e isto contribuiu para a desastrosa situação em que hoje vivemos. Foram criadas despesas obrigatórias que têm que ser feitas mesmo nas situações de grande desequilíbrio entre receitas e despesas, e, ao mesmo tempo, indexaram-se rendas e benefícios de vários segmentos, o que tornou impossíveis ações de ajuste, quando necessários."

Ou seja, colocam as despesas obrigatórias como dificultador de organização do orçamento e não os milhões de reais desviados em obras que, por exemplo, Eduardo Cunha recebeu em 2015.

A ideia posta é que devido a essa obrigatoriedade não se consegue realizar ajustes necessários quando preciso. Ou seja, a ideia de cortar gastos com pessoal comissionado, desperdícios  e corrupção não aparecem como necessário.

Em seguida:

Para isso é necessário em primeiro lugar acabar com as vinculações constitucionais estabelecidas, como no caso dos gastos com saúde e com educação,

A partir  daí nasce o perigo maior do "constitucionalista" Temer, com seu fiel escudeiro Cunha, assumir o poder do Brasil. Propõe na "ponte" o fim das vinculações constitucionais. Hoje de acordo com CF 88  no seu Art.212 a União não poderá investir menos de 18% e Estados, Municípios e Distrito Federal 25%. Temos, porém, na LDB um aprofundamento sobre a vinculação no Art. 69 sendo regulamentada na mesma lei nos Arts.70, 71, 72 e 73.

A vinculação de recursos para educação expressa a primazia da educação no contexto das políticas governamentais. Sendo assim, atacar a vinculação é um perigo à educação brasileira. Oliveira, 2007 discorre:

A discussão acerca da alíquota a ser vinculada está relacionada com a média histórica da aplicação de recursos em educação. Não tem sentido vincular menos do que se vem aplicando, pois nesse caso o dispositivo não produziria qualquer efeito prático. Ao contrário, poderia levar o governante a entendê-lo como um máximo, induzindo, portanto, uma redução dos recursos para educação. Por esse raciocínio é possível compreender a tendência histórica do aumento de alíquotas da vinculação,...(p.93)

Assim, a "ponte" ataca a garantia de financiamento mínimo possível para garantir  a qualidade da educação.

E infelizmente o PMDB não está sozinho nessa luta pela desvinculação, depois da criação da DRU - Desvinculação de Recursos da União de 2003, tramita no Senado Federal a PEC 143 de 2015 que altera a Constituição Federal, para estabelecer que são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 2023, 20% da arrecadação dos impostos dos Estados e dos Municípios, e dos recursos que cabem aos Estados e aos Municípios na repartição das receitas de impostos da União. Acrescentando os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a desvinculação de receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tal matéria já poderá ser votada na segunda - feira, 25.

O que nos traz preocupação no que tange a qualidade da educação, já que os governantes podendo escolher o mínimo a ser investido na educação poderá trazer diminuição na qualidade, por exemplo, imaginamos o Estado de São Paulo com a educação sucateada do jeito que está, como ficará a rede estadual com o fim do percentual minimo de investimento?

A UDIME pela em 02/03 deste ano publicou em seu site posicionamento oficial contrário as desvinculações. De acordo com a UDIME:

Se aprovadas, as desvinculações de receitas para a educação nas três esferas administrativas se traduzirão, na prática, no fracasso dos Planos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais de Educação. Não será possível garantir acesso à educação pública com qualidade social aos brasileiros, conforme estabelece a Constituição Federal. O Brasil persistirá com os resultados indesejáveis que acumula ao longo de sua história na área da educação. O Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação) será praticamente desconstruído, pois se trata de uma subvinculação. Assim, ao invés de aperfeiçoar este mecanismo de cooperação, fortalecendo-o com a implementação do CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial), as desvinculações irão fragilizá-lo decisivamente. Os profissionais da educação receberão o maior golpe de traição, pois será impossível cumprir o piso do magistério e garantir a valorização da carreira.