sexta-feira, 12 de agosto de 2016

Aprovada PL 257/16: mais direitos que a interinidade tira!

Na madrugada de quarta parta quinta - feira o PL 257/16. Uma grande derrota dos servidores públicos brasileiros, dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiras e consequentemente da população que conta com programas sociais para terem melhor qualidade de vida.
O  Libertat & Liberdade adiantou isso no texto " Entenda a PEC n.º 241 e PL n.º 257"  no último dia 03 de Agosto, agora o PL é realidade. Leia abaixo o textro que bancada do PC do B na Câmara postou sobre o assunto:
"A votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 257/16, que prevê a renegociação das dívidas dos estados, invadiu a madrugada desta quarta-feira (10) na Câmara dos Deputados. Depois de muitas horas de debate e forte enfrentamento de partidos de oposição ao governo ilegítimo de Michel Temer, o congelamento dos salários dos servidores públicos foi retirado do texto e o Plenário aprovou a matéria por 282 votos a 140.
 O PLC determina o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos, se eles cumprirem medidas de restrição fiscal. Originalmente encaminhado pelo governo de Dilma Rousseff, o projeto foi amplamente modificado pela gestão interina, o que garantiu grandes dificuldades para seu trâmite na Casa.
 Apesar das alterações no texto, para o líder da Bancada Comunista na Câmara, deputado Daniel Almeida (BA), existem ainda diversos pontos prejudiciais. Um deles é a disparidade de tratamento no que se refere às diferentes situações financeiras dos estados. 91% dos débitos se concentram, por exemplo, nas regiões Sul e Sudeste, fazendo com que os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste saiam prejudicados.
 “Se querem manter o pacto federativo essencial, teríamos de ter no mínimo uma compensação no Fundo de Participação dos Estados (FPE) para aqueles que ficaram de fora, que cumpriram o dever de Casa, e não participaram da renegociação”, defendeu Daniel Almeida no Plenário.
 Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), é nítida a crueldade da proposta. “Este projeto é a essência do golpe em andamento no país. Precisamos ter a clareza que o PLC 257 prejudica o Brasil como um todo, como unidade, e os estados, especialmente os da região Nordeste”.
 Outra grande preocupação com o projeto em andamento é a exigência de que os gastos primários das unidades federadas não ultrapassem o realizado no ano anterior, acrescido da variação da inflação medida pelo IPCA. Isso deve resultar, no mínimo, em congelamento de salários e de investimentos dos estados.
 Segundo a presidente nacional do PCdoB, deputada Luciana Santos (PE), a discussão não é em torno da dívida dos estados, mas sim relativa a um ajuste fiscal profundo. “O PLC 257 é a prévia da PEC 241, que é o teto estabelecido do crescimento dos gastos. Isso fere de morte não só os ajustes dos servidores e a política voltada para promover aquele que é responsável pelo serviço público, mas também toda e qualquer política que está prevista no pacto da Constituição de 1988”.
 Com informações da Agência Câmara"

Agora a próxima bomba de Temer está com o Senado Federal que já criou a Comissão para debater a PEC 241, tão pior quanto a PL 257.

FONTE:  http://www.pcdobnacamara.org.br/

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