Finalmente a Lei Complementar 315/2016 foi enviada para as escolas de Ferraz de Vasconcelos! Tal exclamação é exposta devido ao segredo e dificuldade de encontrar a lei que altera o Estatuto e Plano do Magistério no site do executivo e legislativo municipal.
A lei altera dispositivos da LC 227/2009 que trata do Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Municipal de Ferraz de Vasconcelos. As principais mudanças são: 1) modificação da nomenclatura dos cargos para Professor de Educação Básica I e Professor de Educação Básica II; 2) a jornada estipulada que passa a ter duas - 30h e 40h;3) a possibilidade de alteração da jornada por ano; 4) a criação da hora - atividade para os professores com jornada de 30 horas; 5) e reestruturação na jornada do professor de 40h.
Veja a seguir a lei na íntegra:
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